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  Decreto 6.823/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.359/2015 05/05/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.797/2022 02/12/2022Menciona
Decreto2.104/2017 29/12/2017Alteraart. 1º; título do anexo único
Decreto8.401/2016 08/11/2016AlteraArt. 1º

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