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  Decreto 6.487/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARA REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Regulamenta
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Regulamenta
Lei Ordinária2.582/2003 31/01/2003Menciona
Lei Ordinária2.582/2003 31/01/2003Menciona
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001MencionaItem 3.14 do Anexo III
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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