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  Decreto 5.654/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4.319/2014, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.319/2014 12/12/2014Regulamenta2 vezes
Lei Ordinária4.319/2014 12/12/2014RegulamentaParágrafo 2º do artigo 1º ( 2 vezes)
Lei Ordinária4.184/2014 03/04/2014Menciona
Decreto3.583/2010 29/06/2010Menciona
Lei Ordinária3.520/2010 11/01/2010Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.886/2015 17/11/2015Revoga
Decreto5.773/2015 13/03/2015AlteraArt 5º, parágrafo 4º, alínea "a"

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