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  Decreto 6.886/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.319/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2015 QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.654/2015 19/02/2015Revoga
Lei Ordinária4.319/2014 12/12/2014Regulamenta
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaArt 53 ( 2 vezes)
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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