Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.844/2012 01/01/2012MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3.821/2011 01/01/2011MencionaArt. 9º; Orçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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