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Lei Ordinária 3.821/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.369/2012	21/12/2012	Menciona	Art. 9Â°; OrÃ§amento Vigente
Decreto	8.278/2012	05/12/2012	Menciona	Art.9Âº; orÃ§amento vigente
Decreto	8.277/2012	05/12/2012	Menciona	Art.9Âº; orÃ§amento vigente
Decreto	8.234/2012	29/11/2012	Menciona	Art.9Âº; orÃ§amento vigente
Decreto	8.197/2012	21/11/2012	Menciona	Art 9Âº; orÃ§amento vigente
Decreto	8.175/2012	13/11/2012	Menciona	Art. 9Â°; OrÃ§amento Vigente
Decreto	8.130/2012	22/10/2012	Menciona	exercÃcio financeiro de 2012
Decreto	8.138/2012	19/10/2012	Menciona	Art.9Âº, orÃ§amento virgente
Decreto	8.017/2012	09/10/2012	Menciona	Art.9Âº, orÃ§amento virgente
Decreto	7.953/2012	21/09/2012	Menciona	Art.9Âº, orÃ§amento vigente
Lei Ordinária	3.902/2012	19/07/2012	Menciona	orçamento vigente
Decreto	7.284/2012	05/06/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	7.086/2012	28/05/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	6.875/2012	07/05/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	6.751/2012	12/04/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	6.662/2012	04/04/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	6.488/2012	21/03/2012	Menciona	Art. 9Âº; OrÃ§amento vigente
Decreto	6.203/2012	10/01/2012	Menciona	Art. 11; Lei OrÃ§amentÃ¡ria Anual do ExercÃcio de 2012
Lei Ordinária	3.844/2012	01/01/2012	Menciona	exercÃcio financeiro de 2012

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