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  Decreto 6.780/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 6437, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.437/2012 12/03/2012AlteraArt. 1º

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