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Resolução 278/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA”.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	289/2023	03/08/2023	Altera	§ 2º do Art. 14 e caput
Resolução	298/2023	28/06/2023	Altera	§§ 1º, 2º, 3º , 4º, 5º, 6º e 7º do Art. 186 e caput
Lei Ordinária	5.739/2023	18/04/2023	Menciona	Art. 295 e Art. 305
Resolução	291/2022	05/12/2022	Altera	§ 2º do Art. 173
Resolução	290/2022	24/10/2022	Revoga	§ 1º do Art. 216 e § 4º do Art. 221 e Art. 112
Resolução	290/2022	24/10/2022	Altera	Art. 149, § 7º do Art. 192, Parágrafo único do Art. 151, Art. 78, inciso I do Art. 96 e § 4º do Art. 79
Resolução	290/2022	24/10/2022	Inclui	§ 6º do Art. 114, inciso XX do Art. 117, Art. 137-A e Parágrafo único, Art. 14-A,
Resolução	289/2022	03/08/2022	Altera	§ 2º do Art.14 e caput

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