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  Decreto 2.102/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI, VII E VIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.854/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.854/2017 01/11/2017Alteraincisos VI, VII e VIII do art. 1º

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