Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.756/2017 06/12/2017MencionaOrçamento
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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