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  Decreto 6.257/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 16.919,05M² REFERENTE À RUA 1, COM LARGURA DE 12,00M, INTEGRANTE DO PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO RIVIERA DA VILA DE NOVA ALMEIDA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2015

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt 253
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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