Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS ARTS. 39 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº 10.257, DE 2001.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2012