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  Decreto 1.456/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 895/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Mencionaart. 325
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto895/2017 06/03/2017Alteraart. 1º, inciso II

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