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  Decreto 3.119/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA "IMÓVEL O DESMEMBRAMENTO DO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO PARI E ESPERA DE CIMA, DISTRITO DA SEDE, NESTE MUNICÍPIO DA SERRA, ES, COM ÁREA DE 1.557.525,00 M² "E DOAÇÃO DA "ÁREA 02" AO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2022

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 265 e Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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