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  Decreto 8.282/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CLASSIFICA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS NO LUGAR DENOMINADO "CAPUBA", ENTRE OS BAIRROS COSTA BELLA E PRAIA DE CAPUBA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, NO MUNICÍPIO DA SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2012

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Decreto8.232/2012 28/11/2012Menciona
Decreto8.232/2012 28/11/2012Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt.215

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