Ementa: APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE BICANGA, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 84.543, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO 2ª ZONA, NO BAIRRO BICANGA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES, A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DA SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.940/2016 30/07/2016Revoga Totalmente
Decreto7.940/2016 30/07/2016Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 249
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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