Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 317.618,33M², SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA MEDINDO 62.018,68M², PARA SUA INCORPORAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, COM OBJETIVO DE PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL, CONFORME PREVISTO NA INTERVENÇÃO Nº 08 DO ANEXO 12 E NO ARTIGO 265 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 - PDM.