Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE ÁREA/POLIGONAL URBANA CONSOLIDADA, DENOMINADA BAIRRO JARDIM CARAPINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2018

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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