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  Decreto 3.178/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL POR ADESÃO E COMPROMISSO E ESTABELECE A LISTAGEM DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DO PROCEDIMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.800/2018 27/04/2018Menciona§ 4º e § 1º do Art. 46
Decreto2.512/2018 17/04/2018Menciona
Decreto2.512/2018 17/04/2018Menciona
Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Menciona
Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999MencionaInciso XI do Art. 46; ALTERA código de meio ambiente
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Menciona
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.891/2022 22/12/2022MencionaAnexo I
Decreto3.891/2022 22/12/2022Revoga

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