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  Decreto 3.891/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO 3178, DE 12 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Decreto3.178/2018 19/10/2018Revoga
Decreto3.178/2018 19/10/2018MencionaAnexo I
Decreto2.512/2018 17/04/2018Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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