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  Lei Ordinária 4.800/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.199/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2018

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Decreto5.580/2023 20/12/2023Mencionaart. 247 e 297
Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Decreto3.178/2018 19/10/2018Menciona§ 4º e § 1º do Art. 46

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