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  Decreto 5.862/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA “A-11”, MEDINDO 21.849,34M², SITUADA NA AVENIDA BRAÚNA, RUA CAROLINA, RUA DOMINIQUE E RUA BARÃO DO RIO BRANCO, BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2015

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 265
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 263
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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