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  Decreto 2.845/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA “A3”, TOTALIZANDO 38.241,09m², SITUADA NA AVENIDA CIVITI I, BAIRRO MARINGÁ, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 286 e Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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