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  Decreto 4.185/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aprovado o projeto de desmembramento com retificação de área, medidas e confrontantes da “ÁREA 1.6-A” medindo 25.647,05m²
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2023

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 264; Art. 286; Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

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