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  Decreto 1.638/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO NAS CHÁCARAS 291 E 292, TOTALIZANDO 20.750,00M², SITUADAS NA RUA GUSTAVO BARROSO (ANTIGA RUA “VV”), BAIRRO GUARACIABA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Mencionaart. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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