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  Decreto 5.175/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA DENOMINADA “ÁREA 01-A”, MEDINDO 31.226,51M², SITUADA À AV. TERCEIRA AVENIDA, LOTEAMENTO JARDIM LIMOEIRO, BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2023 16/03/2023MencionaArt. 62
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 343 a Art. 353 e Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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