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  Decreto 5.317/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA “A-1.2”, MEDINDO 25.584,95M², SITUADA NA AVENIDA CORSANTO, NO BAIRRO RESIDENCIAL VISTA DO MESTRE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2014

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 265
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art 72

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