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Lei Ordinária 4.786/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTE, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/05/2018

Temas

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.820/2012	11/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.820/2012	11/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	1.522/1991	03/09/1991	Menciona
Lei Ordinária	1.522/1991	03/09/1991	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Â§Â§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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