Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DO DECRETO Nº 7394/2012, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DA SERRA – CONCIDADE SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2012

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaCapítulo VIII, Subseção IV

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