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  Decreto 5.429/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DAS ÁREAS CORRESPONDENTES AOS IMÓVEIS MATRICULADOS JUNTO AO CRGI DO 1º OFÍCIO 1ª ZONA, SOB OS NºS 35.197 E 5.531, LOCALIZADAS NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E RUA CASSIANO CASTELO, BAIRRO SERRA - SEDE, CENTRO - SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 265
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.057/2016 19/01/2016AlteraArt. 1º

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