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  Decreto 1.489/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CLASSIFICA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROPOSTO PARA A ÁREA INSTITUCIONAL 2 DO LOTEAMENTO AQUÁRIUS, SITUADO NO BAIRRO VILA NOVA DE COLARES, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2017

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Mencionaart. 215
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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