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  Decreto 5.864/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEMENTA O DECRETO Nº 5.716/2015, QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA O BIÊNIO 2015/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.716/2015 02/03/2015Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArtigo 325
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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