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  Decreto 1.409/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, CONFORME DEFINIDO PELOS ARTIGOS 340 E 350 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – PDM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2017

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Mencionaarts. 340 e 350; art. 351
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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