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  Decreto 4.956/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA, MEDIDAS E CONFRONTANTES DA CHÁCARA 323-A, MEDINDO 14.424,00M², SITUADA ENTRE AS RUAS RECIFE E AFONSO CLÁUDIO, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2023

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Lei Ordinária4.459/2016 01/01/2016Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Mencionainciso II do Art. 286 e Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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