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  Decreto 8.281/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CLASSIFICA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS NO LUGAR DENOMINADO "CARRAPATO", NO BAIRRO CENTRO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2012

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Decreto8.232/2012 28/11/2012Menciona
Decreto8.232/2012 28/11/2012Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 215

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