Ementa: APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE COSTA DOURADA, NOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 12.091, Nº 12.092, Nº 12.093, Nº 12.094, Nº 12.095, Nº 12.110, Nº 12.111, Nº 12.112, Nº 12.113, Nº 12.114, Nº 12.115 E Nº 12.116, REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO 1ª ZONA, NO BAIRRO COSTA DOURADA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES, A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.174.093/0001-27.