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  Decreto 5.273/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE 13 DA QUADRA “J”, MEDINDO 568,75 M², SITUADO NA RUA AFONSO CLÁUDIO, NO BAIRRO SERRAMAR, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2023 16/03/2023Menciona
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 265 e Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

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