Ementa: REVISA E ALTERA A ZOMUT CONSTANTE DO ANEXO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – INTERVENÇÃO VIÁRIA N° 29.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 168
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaAnexo 12
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.