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  Decreto 3.173/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ZOMUT CONSTANTE DO ANEXO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – INTERVENÇÃO 31.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2018

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 168; Art. 165; Conselho da Cidade
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012AlteraAnexo 12

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