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  Lei Ordinária 4.826/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DA SERRA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS E DEFESA DA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018

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Lei Ordinária2.700/2004 17/07/2004Alteranomenclatura do Conselho Municipal do Idoso da Serra

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