Ementa: Nomeia servidores para constituição de comissão específica, não remunerada, para elaboração, regulamentação e acompanhamento da Lei Municipal n° 4.635 de 1° de junho de 2017 de acordo com o estabelecido no artigo 35 do Decreto Municipal n° 5.001/2019 que dispõe sobre regras para Comercialização de alimentos em veículos automotores - "Food Truck" no Município da Serra: