Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA, NÃO REMUNERADA, PARA ELABORAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635 DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - “FOOD TRUCK” NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.