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  Decreto 5.001/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – FOOD TRUCK.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2019

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Decreto3.855/2022 15/12/2022MencionaArt. 35

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