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  Decreto 1.115/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8455/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Decreto8.455/2016 29/11/2016Menciona
Decreto8.455/2016 29/11/2016Menciona

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