Ementa: ESTABELECE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS TSP, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.