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  Decreto 2.173/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2018

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Decreto2.101/2017 29/12/2017Torna sem efeito
Decreto2.101/2017 29/12/2017Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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