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  Decreto 8.308/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS, LIMITA O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS EVENTOS DURANTE O VERÃO DO ANO 2012/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt 72, inciso V

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