Ementa: REGULAMENTA O ART. 84, INCISO II, DA LEI N. 3833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, EM DECORRÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.