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  Decreto 4.482/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2256/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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Lei Ordinária5.685/2023 11/01/2023Menciona
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 84-B
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto2.256/2022 10/01/2022AlteraInciso II do Art. 3º

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