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Lei Ordinária 5.407/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA POR ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.925/2024	09/01/2024	Menciona
Lei Ordinária	5.765/2023	01/06/2023	Menciona
Lei Ordinária	5.765/2023	01/06/2023	Altera	Art. 1º e Parágrafo único do Art. 9º
Lei Ordinária	5.765/2023	01/06/2023	Altera	Art. 1º e Parágrafo único do Art. 9º

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